Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora dos bens existentes e livres no endereço da parte executada, com base no CPC, art. 833, II (impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência do executado). Possibilidade. Somente por meio de diligência de oficial de justiça poderá ser constatada a existência ou não de bens previstos no CPC como exceção à regra geral da impenhorabilidade, quais sejam, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)