Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA DE URGÊNCIA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar se é cabível a descaracterização da mora, com a redução dos juros remuneratórios, manutenção da posse do veículo e abstenção de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito em ação revisional de contrato de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme a Súmula 380/STJ.4. O depósito de valor incontroverso ou caução não tem o condão de impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou impedir eventual demanda de busca e apreensão do bem.5. A questão demanda dilação probatória, inclusive em razão da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, bem como de deliberação do juízo, sob pena de supressão de instância.6. Inexiste informação de ajuizamento de ação de busca e apreensão do objeto contratual, de inadimplência ou eventual negativação nos cadastros de restrição ao crédito.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)