Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E DE INDÉBITO.  

Inexistência de débito. O instituto da fiança deve dar-se por escrito, à luz do CCB, art. 819. Empréstimo concedido por meio de call center. Ausência de documento que vincule o autor à dívida inadimplida na condição de coobrigado. Dano moral. Caracterizado o dano moral in re ipsa, frente a inscrição indevida, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Quantum indenizatório. Valor da indenização fixado em conformidade aos parâmetros utilizados por esta Câmara.Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o proveito econômico. CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)