Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória. PRETENSA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC. Pretensão de desconstituição de r. sentença por força da qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Supostas eivas consistentes na ausência de intimação da parte autora acerca da possibilidade de extinção da ação por abandono da causa. Ausência de subsunção da corrente ao quanto preceitua o art. 966, no CPC. Inadmissível, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Inexistência de erro de fato ou manifesta violação a norma jurídica a reconhecer. Caracterizada falta de interesse processual na modalidade adequação.

Petição inicial indeferida, e a consequente extinção da ação sem resolução do mérito