Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

art. 995 c/c CPC, art. 1.019, I, exige a demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)