Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 3º. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado que após consumir cocaína, passou a conduzir caminhão pela via, vindo a desrespeitar sinalização de parada em cruzamento, colidindo com a motocicleta pilotada pelo ofendido, causando-lhe a morte. Presentes a previsibilidade objetiva do resultado e a efetiva violação do dever de cuidado. Exame toxicológico positivo para cocaína no sangue do agente. Condenação confirmada. Penas bem dosadas. Necessidade de aplicação da medida de proibição do direito de dirigir proporcionalmente à gravidade da conduta e consequências do delito. Não cabimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inteligência do CTB, art. 312-B Regime prisional inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b). Sentença mantida. Recurso improvido