Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PARTE QUE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita.2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento que o autor da demanda não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção e de sua família.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se a parte postulante preenche os requisitos para a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o postulante aufere menos que três salários mínimos mensais, e não possui bens dotados de liquidez, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 e arts. 98 e 99, §3º do CPC.... (Continua)