Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do Processo, sob o fundamento de que as provas foram obtidas com violação de domicílio; de violação do direito ao silêncio; e por quebra da cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Desclassificação da conduta para o crime do art. 28, da Lei Antidrogas. Remessa dos Autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao cabimento de Acordo de Não Persecução Penal. Exclusão do perdimento dos bens apreendidos em favor da União. Isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)