Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - QUEBRA DE CARGA A GRANEL (UREIA GRAU B) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E, SUCESSIVAMENTE, A SUBSISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM PREVISTA NO CONTRATO - RECURSO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE FINAL DA SENTENÇA, QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CPC, art. 25, ANTE A CLÁUSULA ARBITRAL CONVENCIONADA - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE NÃO ALTERA A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA.Apelação conhecida e parcialmente provida.... (Continua)