Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Adelaide Isabel da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, referentes a empréstimo consignado contratado junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A agravante sustenta ter quitado integralmente a dívida e realizado portabilidade para outra instituição financeira, postulando, assim, a cessação imediata dos descontos. ... (Continua)