Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, indeferindo o pleito para a retomada, pela ré, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito da autora à resolução do compromisso de venda e compra firmado com a agravada. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Ademais, a liberação da unidade para comercialização não atenderá apenas aos interesses da agravante, mas também aos da agravada, vez que não necessitará de final solução da ação para dele dispor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Tutela de urgência ampliada em segundo grau. ... (Continua)