Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO EM CURSO - SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)