Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TUTELA INIBITÓRIA. EXTENSÃO TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULAS DE NOS 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar a conclusão, lastreada no contexto fático do caso, no sentido de que «a reclamada agiu culposamente, configurando os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, o dano, nexo de causalidade e a culpa. Também não foram cumpridos os requisitos da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento quanto ao tema relativo ao julgamento extra petita . O recurso de revista também não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)