Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE A PARTE AUTORA HABITUALMENTE EXERCIA, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Auxílio acidente que se encontra disciplinado na Lei 8.213/91, art. 86, pressupondo a sua concessão que o segurado preencha os requisitos necessários, quais sejam: i) existência de lesão; ii) que a lesão seja decorrente ou tenha se agravado pelo trabalho exercido; iii) que sejam constatadas a redução da capacidade ou necessidade de maior esforço para exercer o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)