Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória em face de acórdão proferido em ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Alegação de afronta a preceito legal (fundamento: CPC, art. 966, V). Não configuração. Erro de fato igualmente não caracterizado (inciso VIII do art. 966 do C.P.C.). Intuito de rediscussão da matéria. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC