Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. arts. 784, XII DO CPC C/C ART. 24 DA LEI 8.906 /94. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS INCIDENTES ATÉ A SENTENÇA. A SÚMULA 111/STJ ESTABELECE QUE, EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EXCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)