Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (duplicatas). Posterior acordo homologado judicialmente que previu o adimplemento por meio de cessão de crédito oriundo de contrato de prestação de serviço realizado com terceiro, o qual não participou da transação. Inaplicabilidade por força do art. 844 do Código Civil e dos limites subjetivos do processo, nos termos do CPC, art. 506. Alegação de violação dos deveres pertinentes ao depositário, nos termos do art. 290 e 629 do Código Civil. Inocorrência. Crédito objeto da cessão que foi disponibilizado pelo terceiro em ação trabalhista, mediante acordo judicial. Pedido de anulação do ato jurisdicional. Impossibilidade. ... (Continua)