Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DO USO DE NOME EMPRESARIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFUSÃO PERANTE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI (INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PROTEÇÃO CONFERIDA À MARCA QUE SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. RAMOS DE ATIVIDADE ENTRE AS PARTES DISTINTOS (COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA/PUBLICIDADE). SEGMENTOS DE MERCADO DISTINTOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SINAIS DISTINTIVOS VISUALMENTE PERCEPTÍVEIS. RECLAMANTE QUE NÃO SE TRATA DE MARCA DE ALTO RENOME PARA INVOCAR PROTEÇÃO ESPECIAL NA FORMA DO Lei 9279/1996, art. 125. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.