Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRATO APRESENTADO COM DIVERGENCIA DE ASSINATURAS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou com a inscrição do nome da suposta devedora em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. ... (Continua)