Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. APLICABILIDADE.

A Súmula 331/TST não se destina exclusivamente à terceirização ilícita ou fraudulenta de mão de obra, mas contempla as hipóteses de terceirização lícita de serviços. Além da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra fundamento no Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Recursos ordinários da segunda e terceira reclamadas não providos. ... (Continua)