Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ÁGUA.SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE 01/07/2024 A 05/07/2024 E DE 16/09/2024 A 18/09/2024. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FORNECER SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTINUA. EXEGESE DO ART. 37, §6º DA CF E DO ART. 14, §3º E 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO POR ENVOLVER DOIS PERÍODOS DE SUSPENSÃO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.