Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse processual da Autora por perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando-o solidariamente com o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)