Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - REJEIÇÃO - MÉRITO: OPERAÇÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS EM NOME DE PESSOA FALECIDA - COBRANÇA E MEDIDAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS (RICOCHETE) CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)