Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PARCIAL PROVIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO -

Insuficiência do preparo recursal, cujo valor, na hipótese presente, teria que ter por referência o proveito econômico almejado pela parte autora em seu recurso, e não o valor condenatório imposto à parte ré, conforme entendimento jurisprudencial predominante. Autor que, mesmo após intimado para a complementação do valor do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, se limitou a peticionar sustentando que estaria correto o recolhimento do preparo que havia efetuado no ato da interposição do recurso de apelação. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)