Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada em razão da prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, parágrafo 13, do CP), em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não aplicação do princípio insignificância. 3. Reconhecimento da figura qualificada prevista no art. 129, par. 13, do CP. Quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Redução da pena. 6. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Manutenção apenas da condição referente à prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano. Recurso parcialmente provido