Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de invalidação da arrematação em fase de cumprimento de sentença em ação de extinção de condomínio. A agravante busca a anulação da Leilão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da arrematação realizada por indicado preço vil; (ii) a alegada necessidade de intervenção do Ministério Público; bem como (iii) quanto à aplicação ou não do CPC, art. 896, o qual dispõe que «quando o imóvel de incapaz não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano, em razão da menoridade da herdeira. III. Razões de Decidir 3. A menor não é parte no processo, sendo o espólio representado pelo inventariante. 4. Preclusão quanto à alegação de vileza do preço e ao questionamento do lance vitorioso, pois não houve impugnação oportuna pela parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A arrematação não representa preço vil quando respeitado o valor mínimo estipulado no edital. 2. A menor não é parte no processo, sendo o espólio representado pelo inventariante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 896, art. 903. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2151290-38.2017.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2018; STJ, REsp 1648020... (Continua)