Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA O RITO ORDINÁRIO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)