Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I, II, III E IV DO CP, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, art. 244-B - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MOTIVO FÚTIL E TORPE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DUAS VÍTIMAS FATAIS - ERRO DE EXECUÇÃO, ATINGINDO PESSOA ALHEIA AOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Ilegalidade da Prisão em Flagrante deve ser afastada, pois configurada a situação de flagrância, nos termos do CPP, art. 302, III. ... (Continua)