Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.

Desclassificada a infração para a de receptação culposa, de menor potencial ofensivo, impositiva a remessa dos autos  ao Juizado Especial Criminal, nos termos da regra  posta no §2º do CPP, art. 383, afigurando-se defesa, no juízo criminal comum, a apreciação do mérito da ação penal. ... (Continua)