Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXDQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. BENESSE QUE NÃO RETROAGE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

Construleste Material de Construção LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0000126-37.1997.8.16.0001, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelas agravadas, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando a parte agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00.2. A agravante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na inatividade desde 2021, comprovada por certidão da Receita Federal.3. No mérito, sustentou que a inclusão das agravadas no polo passivo ocorreu por erro oriundo de informações oficiais e que não houve má-fé ou negligência, além de impugnar a condenação às verbas sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade e na suposta inadequação da via eleita pelas agravadas.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade passiva das agravadas; (ii) saber se a gratuidade da justiça pode retroagir para alcançar os efeitos de decisão anterior à sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade.7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que, acolhida a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, é devida a condenação em honorários advocatícios, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade (REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - AI 0016382-81.2022.8.16.0000; AI 0033842-86.2019.8.16.0000; AI 0022402-30.2018.8.16.0000).8. Ainda que a parte exequente tenha agido com base em informações oficiais, o equívoco resultou em reconhecimento da ilegitimidade passiva das executadas, sendo cabível a condenação imposta.9. Quanto à gratuidade da justiça, seu deferimento produz efeitos ex nunc, não alcançando a condenação em honorários fixada anteriormente, consoante precedentes do STJ (AgRg no Ag 475.330/SP). Assim, resta suspensa apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais no grau recursal, conforme CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar verba sucumbencial anteriormente fixada.... (Continua)