Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a gratuidade de justiça aos herdeiros habilitados no polo passivo de ação de divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio. Os agravantes pretendem a reforma da decisão com fundamento no CPC, art. 1.015, alegando cabimento do recurso em razão da matéria. ... ()
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