Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO DE NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A competência para processar e julgar ação monitória lastreada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, diante da perda da eficácia executiva do título de crédito, mesmo que vinculado a relação jurídica determinada, sobeja apenas uma obrigação de direito pessoal, circunstância que atrai a aplicação o CPC/2015, art. 46 e mitiga o efeito da cláusula de eleição de foro, sobre ela prevalecendo como regra de fixação da competência. Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)