Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRUZEIRO MARÍTIMO. DIRETRIZES SANITÁRIAS COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O CDC, art. 14, § 1º. ... ()
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