Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM FEITO AUTÔNOMO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante regularidade da sentença homologatória de acordo que, tão somente, formalizou a vontade das partes, extinguindo o processo com exame do mérito (CPC/2015, art. 487, III) em relação ao regime de convivência paterno-filial, não cabe mais, nos presente autos, a rediscussão em relação a esta questão, devendo a parte, eventualmente, valer-se da via própria.... (Continua)