Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS QUE LHE FOI IMPUTADA EM DEMANDA PRETÉRITA.... (Continua)