Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LABOR EVENTUAL DEVIDAMENTE QUITADO. SUBMISSÃO DO AUTOR AO REGIME PREVISTO NA LEI 5.811/72. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LABOR EVENTUAL DEVIDAMENTE QUITADO. SUBMISSÃO DO AUTOR AO REGIME PREVISTO NA LEI 5.811/72. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 422/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LABOR EVENTUAL DEVIDAMENTE QUITADO. SUBMISSÃO DO AUTOR AO REGIME PREVISTO NA LEI 5.811/72. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Juízo a quo não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, por entender que as suas razões de reforma não observaram o princípio da dialeticidade em relação aos fundamentos da sentença. No entanto, ao Recurso Ordinário é atribuído efeito devolutivo em profundidade, conforme o CPC, art. 1.013, motivo pelo qual não há falar-se em não conhecimento do apelo dirigido ao Regional por ausência de impugnação específica. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)