Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Indevidos os descontos, fato incontroverso, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de sua conta corrente, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido