Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamante. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão de publicação da sentença um dia antes do término do prazo concedido em audiência para réplica e razões finais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão da publicação da sentença antes do término do prazo para réplica e razões finais, ensejando a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença foi publicada um dia antes do término do prazo para réplica, violando o direito da recorrente de se manifestar sobre a defesa apresentada pela parte contrária.A violação do prazo para réplica configura cerceamento de defesa, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionais assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV.A celeridade processual não pode se sobrepor ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para concessão de novo prazo para réplica e razões finais garantem o respeito ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para concessão de novo prazo para réplica e razões finais.Tese de julgamento:A publicação de sentença antes do término do prazo para réplica e razões finais configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 775, § 2º; CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)