Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DOMÉSTICO) - PLEITO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, §4º, DA CF/88).

RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO art. 997, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos não conhecidos. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)