Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CPC/2015, art. 966, V - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA DE REVOLVER MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - IMPROCEDÊNCIA.
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