Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. OCORRÊNCIA.

A aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora (segunda apelada) e a seguradora (primeira apelada) com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado. No mérito, a prova documental trazida aos autos, não deixa dúvidas quanto a possibilidade de condenação da seguradora, pois a empresa segurada (segunda apelada) embora não tenha cumprido as exigências do contrato, em especial a contratação de empresa homologada junto a seguradora para desenvolvimento do plano de gerenciamento do risco estabelecido no contrato de seguro, o prêmio foi pago e não houve qualquer ressalva, inclusive com a emissão da apólice. Necessidade de observar a boa-fé, que deve nortear todos os contratantes. Necessidade de notificação ao terceiro, proprietário da carga, quanto a necessidade de contratação do plano. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)