Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO E MULTAS -

Alegação do autor de que prestou serviços de transporte à requerida, mas não houve antecipação do valor referente ao vale-pedágio, como instituído pela Lei 10.209/2001, tendo sido obrigado a desembolsar as quantias. Ressaltou, portanto, que faz jus à dobra do frete e dos pedágios gastos. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falta de verossimilhança das alegações do autor impede o reconhecimento de ato ilícito por parte das rés. Inexistência de prova documental referente aos valores cobrados discriminados do vale-pedágio. Anuência para compensação do valor do frete conforme contratado. O autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)