Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ANULÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL. INEXISTENTE.  

1. Preliminar. Se o recorrente cita adequadamente o nome das partes na qualificação inicial, expõe as razões recursais e pede, ainda que implicitamente, a prolação de nova decisão, o recurso atendeu aos requisitos do CPC, art. 1.010 e deve ser reputado como admissível. Preliminar rejeitada. ... (Continua)