Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO FILHO PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"( AgInt nos EDcl no CC 177.203/RJ). ... (Continua)