Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Contratação de consórcio em vez de financiamento de veículo. Tese de induzimento em erro não verificada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente seus pedidos inicialmente formulados. A recorrente defende que foi induzida em erro pela vendedora da reclamada, acreditando que a contratação se referia a financiamento de veículo, ao passo que acabou contratando um consórcio. Requer a nulidade do contrato, rescisão, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A reclamada, em contrarrazões, invoca ofensa à dialeticidade recursal e pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante foi induzida em erro ao contratar um consórcio em vez de um financiamento de veículo que justifique a reforma da sentença e a procedência de sua pretensão.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser mantida com base nos seus próprios fundamentos, conforme a Lei 9.099/95, art. 46.4. Não há indício de ilicitude na contratação, pois a reclamante assinou um contrato de consórcio contendo todas as informações necessárias. Os áudios apresentados não comprovam a alegação de erro, pois estão incompletos e desconexos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 85, §2º, do CPC/2015, art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no caso.... (Continua)