Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de Título Extrajudicial. Decisão de recurso anterior que havia determinado a remoção de bens penhorados e entrega ao exequente. Ausência de entrega e de localização dos bens penhorados. Decisão agravada que afasta a aplicação da penalidade de litigãncia de má-fé ao executado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Agravo anterior de 2345811-70.2023.8.26.0000 que havia nomeado exequente como depositário e determinado a remoção de bens. Agravo anterior de 2291900-12.2024.8.26.0000 que já analisou e manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao depositário. Pretensão de multa ao executado por litigância de má-fé que comporta acolhimento. Bens penhorados que foram removidos sem autorização judicial. Conduta da parte que infringe a expectativa legítima da contraparte. Resistência injustificada ao andamento do processo ao não informar sua localização. Agir temerário que deve ser sancionado. Dolo processual em prejuízo do direito do exequente configurado. Multa de 10% do valor corrigido da causa que deve ser aplicada ao executado. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)