Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), é no sentido de que o CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda. 2. Não se majoram honorários recursais em sede de Agravo Interno contra decisão ... (Continua)