Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ ATUANDO, NO CASO, COMO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NÃO RECEBENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (LEI 6830/1980, art. 16, §1º).... (Continua)