Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)