Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO RESTARAM COMPROVADAS ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DA PROVA TESTEMUNHAL ANEXADA AOS AUTOS. ... ()
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